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Rafael Rocha
Artigo ·
há 6 anos
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em briga de vizinhos
A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, conhecida como Lei Maria da Penha pode ser aplicada em briga de vizinhos. Há algumas discordâncias com essa afirmação de acordo com o entendimento inclusive...
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